Diário Eletrônico da CVM em 15/10/2025
Timbre

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Extrato de Acordo Adm em Processo de Supervisão nº 1/2025-CVM/CAS

CONSIDERANDO QUE:

 

  1. (i) O art. 30 c/c o 34 da Lei nº 13.506/2017, posteriormente regulamentado pela Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45/21”), estabeleceu a possibilidade da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) celebrar acordos administrativos em processo de supervisão com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, mediante efetiva, plena e permanente cooperação para a apuração dos fatos, da qual resulte utilidade para o processo;

  2.  

  3. (ii) Determinada pessoa (“Signatário”), por livre e espontânea vontade, enviou correspondência ao Comitê em Acordo de Processo de Supervisão (“CAS”) com proposta de acordo administrativo em processo de supervisão, tendo por objeto a confissão e colaboração para apuração de determinadas irregularidades relacionadas ao conteúdo do fato relevante divulgado pela Americanas S.A. – Em Recuperação Judicial (“Companhia”), em 11.01.2023, bem como a outras irregularidades praticadas no âmbito da Companhia;

  4.  

  5. (iii) Nesse contexto, e após ter sido realizado, nos termos dos arts. 96 e 97 da RCVM 45/21, juízo prévio de admissibilidade e histórico de conduta sobre as infrações reportadas e os elementos trazidos no âmbito da proposta, em linha com os critérios estabelecidos no art. 98 da RCVM 45/21, o CAS entendeu conveniente e oportuna a aceitação da proposta, tendo em vista, dentre outros fatores (a) a gravidade, repercussão e consequências das Infrações para o mercado de capitais e sociedade brasileira; (b) o status dos processos administrativos em curso perante diferentes áreas técnicas da CVM; (c) complexidade do tema (e.g., o longo período de duração das Infrações, as companhias diferentes, inúmeros participantes envolvidos, etc.); (d) o volume de documentos e informações fornecidas pelo Signatário; (e) a complementariedade das informações e documentos para as investigações em curso; e (f) o compromisso de cooperação efetiva, plena e permanente do Signatário na elucidação dos fatos.

  6.  

  7. 1. O CAS, nos termos e para os fins do art. 102 da Resolução CVM nº 45/2021, informa que, em 09 de outubro de 2025, celebrou com o Signatário Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (“Acordo”), nos termos e para os fins dos artigos 30 e 34 da Lei nº 13.506/2017 regulamentada pela Resolução CVM nº 45/2021 e pela Portaria CVM/PTE/Nº 109/19.

  8.  

  9. 2. O CAS informa que o Acordo foi celebrado em observância às regras previstas no art. 100 e seguintes da RCVM 45/21, sendo que o conteúdo do Acordo celebrado, o histórico de conduta, a identidade do Signatário, os documentos relacionados e suas informações específicas devem ser mantidos como sigilosos em relação ao público em geral até o julgamento do processo pela CVM, nos termos do art. 103 da RCVM 45/21.

  10.  

  11. 3. Para maiores informações sobre os Acordos de Supervisão da CVM e sobre a atuação do CAS acesse: Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Acordo de Supervisão) — Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br)

 

Rio de janeiro, 09 de outubro de 2025

 

Comitê em Acordo de Processo de Supervisão

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Mauricio Bulcão Fernandes Filho, Chefe de Gabinete, em 09/10/2025, às 20:06, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Nathalie de Andrade Araujo Matoso Vidual, Superintendente, em 09/10/2025, às 20:07, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Marcelo Mello Alves Pereira, Procurador Chefe Substituto, em 09/10/2025, às 20:26, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o código verificador 2466407 e o código CRC AB83B5D4.

This document's authenticity can be verified by accessing https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Código Verificador" 2466407 and the "Código CRC" AB83B5D4.