COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Extrato de Acordo Adm em Processo de Supervisão nº 1/2025-CVM/CAS
CONSIDERANDO QUE:
(i) O art. 30 c/c o 34 da Lei nº 13.506/2017, posteriormente regulamentado pela Resolução CVM nº 45/2021 (“RCVM 45/21”), estabeleceu a possibilidade da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) celebrar acordos administrativos em processo de supervisão com pessoas físicas ou jurídicas que confessarem a prática de infração às normas legais ou regulamentares cujo cumprimento lhe caiba fiscalizar, com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, mediante efetiva, plena e permanente cooperação para a apuração dos fatos, da qual resulte utilidade para o processo;
(ii) Determinada pessoa (“Signatário”), por livre e espontânea vontade, enviou correspondência ao Comitê em Acordo de Processo de Supervisão (“CAS”) com proposta de acordo administrativo em processo de supervisão, tendo por objeto a confissão e colaboração para apuração de determinadas irregularidades relacionadas ao conteúdo do fato relevante divulgado pela Americanas S.A. – Em Recuperação Judicial (“Companhia”), em 11.01.2023, bem como a outras irregularidades praticadas no âmbito da Companhia;
(iii) Nesse contexto, e após ter sido realizado, nos termos dos arts. 96 e 97 da RCVM 45/21, juízo prévio de admissibilidade e histórico de conduta sobre as infrações reportadas e os elementos trazidos no âmbito da proposta, em linha com os critérios estabelecidos no art. 98 da RCVM 45/21, o CAS entendeu conveniente e oportuna a aceitação da proposta, tendo em vista, dentre outros fatores (a) a gravidade, repercussão e consequências das Infrações para o mercado de capitais e sociedade brasileira; (b) o status dos processos administrativos em curso perante diferentes áreas técnicas da CVM; (c) complexidade do tema (e.g., o longo período de duração das Infrações, as companhias diferentes, inúmeros participantes envolvidos, etc.); (d) o volume de documentos e informações fornecidas pelo Signatário; (e) a complementariedade das informações e documentos para as investigações em curso; e (f) o compromisso de cooperação efetiva, plena e permanente do Signatário na elucidação dos fatos.
1. O CAS, nos termos e para os fins do art. 102 da Resolução CVM nº 45/2021, informa que, em 09 de outubro de 2025, celebrou com o Signatário Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (“Acordo”), nos termos e para os fins dos artigos 30 e 34 da Lei nº 13.506/2017 regulamentada pela Resolução CVM nº 45/2021 e pela Portaria CVM/PTE/Nº 109/19.
2. O CAS informa que o Acordo foi celebrado em observância às regras previstas no art. 100 e seguintes da RCVM 45/21, sendo que o conteúdo do Acordo celebrado, o histórico de conduta, a identidade do Signatário, os documentos relacionados e suas informações específicas devem ser mantidos como sigilosos em relação ao público em geral até o julgamento do processo pela CVM, nos termos do art. 103 da RCVM 45/21.
3. Para maiores informações sobre os Acordos de Supervisão da CVM e sobre a atuação do CAS acesse: Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (Acordo de Supervisão) — Comissão de Valores Mobiliários (www.gov.br)
Rio de janeiro, 09 de outubro de 2025
Comitê em Acordo de Processo de Supervisão
| | Documento assinado eletronicamente por Mauricio Bulcão Fernandes Filho, Chefe de Gabinete, em 09/10/2025, às 20:06, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Nathalie de Andrade Araujo Matoso Vidual, Superintendente, em 09/10/2025, às 20:07, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por Marcelo Mello Alves Pereira, Procurador Chefe Substituto, em 09/10/2025, às 20:26, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o código verificador 2466407 e o código CRC AB83B5D4. This document's authenticity can be verified by accessing https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Código Verificador" 2466407 and the "Código CRC" AB83B5D4. |