Diário Eletrônico da CVM em 05/08/2022
Timbre

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

extrato do TERMO DE COMPROMISSO CVM Nº 29, DE 29 DE JULHO DE 2022

VERSÃO DO TC 1574567 PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM n° 19957.005425/2021-77

 

 

A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, doravante denominada simplesmente CVM, neste ato representada por seu Presidente, João Pedro Barroso do Nascimento, de um lado, e de outro, doravante denominado COMPROMITENTE, MARCOS PAULO CONDE IVO, inscrito no CPF sob o nº 220.481.088-65, neste ato representado por Rafael Santiago Salles, inscrito no CPF sob o nº  076.970.887-03, tendo em vista a proposta formulada nos autos do Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) CVM nº 19957.005425/2021-77, aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de 28.06.2022, resolvem, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como nos incisos I e II do artigo 82 da Resolução CVM nº 45/21, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com base nas cláusulas seguintes:

 

Cláusula 1ª – O COMPROMITENTE obriga-se a pagar à CVM, em benefício do mercado de valores mobiliários, como condição para celebração do Termo de Compromisso, o montante de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em parcela única.

Cláusula 2ª - O pagamento previsto na cláusula primeira deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do extrato do presente documento na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, nos termos do artigo 91 da Resolução CVM nº 45/21. O COMPROMITENTE poderá utilizar um dos seguintes meios para realizar o pagamento: 
i - Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/tesouronacional/pt-br. Onde deverá constar o respectivo CPF e os códigos requisitados deverão ser preenchidos com a seguinte numeração: 173030 para Unidade Gestora (CVM), 17202 para Gestão, 10171-0 para Recolhimento (CVM – Termo de Compromisso) e Número de Referência 20215425; ou 
ii - PIX ou Cartão de Crédito, disponíveis na plataforma do PAGTESOURO pelo endereço eletrônico: https://cvmweb.cvm.gov.br/SAR/FormPesqTermCompr.aspx. Onde deverá constar o respectivo CPF e Número de Referencia 20215425. Os demais campos deverão ser preenchidos individualmente para cada COMPROMITENTE.

Cláusula 3ª - O COMPROMITENTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do pagamento referido na Cláusula 1ª, encaminhará à Gerência de Controle de Processos Sancionadores (“GCP”) cópia do comprovante do pagamento realizado, para fins de juntada aos autos do processo e comprovação do cumprimento da obrigação pecuniária.

Cláusula 4ª - O COMPROMITENTE responde pelo fiel cumprimento da obrigação e observância das condições ora ajustadas.

Cláusula 5ª - Nos termos do parágrafo 6º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão do COMPROMITENTE quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude de suas condutas.

Cláusula 6ª - O andamento do PAS ficará suspenso em relação ao COMPROMITENTE a partir da data de publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, pelo prazo estipulado para o cumprimento da obrigação assumida.

Cláusula 7ª - A Superintendência Administrativo-Financeira (“SAD”) deverá atestar o cumprimento da obrigação pecuniária pactuada na Cláusula 1ª deste TERMO DE COMPROMISSO.

Cláusula 8ª - Uma vez cumprida a obrigação ora pactuada, conforme devidamente atestado pela SAD, o PAS será definitivamente arquivado em relação ao COMPROMITENTE.

Cláusula 9ª – Caso o COMPROMITENTE não cumpra a obrigação assumida neste TERMO DE COMPROMISSO, o mesmo se constituirá em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo 7º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como a CVM dará continuidade ao PAS, nos termos do parágrafo 8º do citado artigo.

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, que terá seu extrato publicado na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores para que produza seus efeitos de Direito.

 

Original assinado por João Pedro Barroso do Nascimento e Rafael Santiago Salles

Na qualidade de testemunhas, assinaram Mario Frederico Moreira Figueiredo de Carvalho​ e Marcia Mattos Amaral Rocha

 

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Marcia Mattos Amaral Rocha, Agente Executivo, em 05/08/2022, às 10:41, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Mario Frederico Moreira Figueiredo de Carvalho, Gerente Substituto, em 05/08/2022, às 10:48, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, informando o código verificador 1574690 e o código CRC F0A9EE68.

This document's authenticity can be verified by accessing https://sei.cvm.gov.br/conferir_autenticidade, and typing the "Código Verificador" 1574690 and the "Código CRC" F0A9EE68.