Diário Eletrônico da CVM em 29/07/2022
Timbre

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

extrato do TERMO DE COMPROMISSO CVM Nº 27, DE 22 DE JULHO DE 2022. 

VERSÃO DO TC 1568346 PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM n° 19957.005450/2021-51

 

A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, doravante denominada simplesmente CVM, neste ato representada por seu Presidente, João Pedro Barroso do Nascimento, de um lado, e de outro, doravante denominado COMPROMITENTE, JOÃO PAULO DE BASTOS RIBEIRO MANSO, inscrito no CPF sob o nº 984.314.557-72, tendo em vista a proposta formulada nos autos do Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) CVM nº 19957.005450/2021-51, aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de 21.06.2022, resolvem, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como nos incisos I e II do artigo 82 da Resolução CVM nº 45/21, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com base nas cláusulas seguintes:

 

Cláusula 1ª – O COMPROMITENTE obriga-se, como condição para celebração do Termo de Compromisso:

(i) Ressarcir ao Reclamante, em parcela única, o valor de R$ 66.347,40 (sessenta e seis mil trezentos e quarenta e sete reais e quarenta centavos), atualizado pelo IPCA, desde maio de 2015 até a data do efetivo pagamento; e

(ii) Pagar à CVM, em parcela única, 20% do valor obtido na obrigação de ressarcimento acima, no valor de R$ 13.269,48 (treze mil duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), atualizado pelo IPCA, desde maio de 2015 até a data do efetivo pagamento.

Cláusula 2ª - Os pagamentos previstos na cláusula primeira deverão ser efetuados no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do extrato do presente documento na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, nos termos do artigo 91 da Resolução CVM nº 45/21. O COMPROMITENTE poderá utilizar um dos seguintes meios para realizar o pagamento à CVM: 
i - Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/tesouronacional/pt-br. Onde deverá constar o respectivo CPF e os códigos requisitados deverão ser preenchidos com a seguinte numeração: 173030 para Unidade Gestora (CVM), 17202 para Gestão, 10171-0 para Recolhimento (CVM – Termo de Compromisso) e Número de Referência 20215450; ou 
ii - PIX ou Cartão de Crédito, disponíveis na plataforma do PAGTESOURO pelo endereço eletrônico: https://cvmweb.cvm.gov.br/SAR/FormPesqTermCompr.aspx. Onde deverá constar o respectivo CPF e Número de Referencia 20215450. Os demais campos deverão ser preenchidos individualmente para cada COMPROMITENTE.

Cláusula 3ª - O COMPROMITENTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data dos pagamentos citados na cláusula 1ª, encaminhará à Gerência de Controle de Processos Sancionadores (“GCP”) cópia dos comprovantes dos pagamentos realizados, para fins de juntada aos autos do processo e comprovação do cumprimento das obrigações.

Cláusula 4ª - O COMPROMITENTE responde pelo fiel cumprimento das obrigações e observância das condições ora ajustadas.

Cláusula 5ª - Nos termos do parágrafo 6º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão do COMPROMITENTE quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude de suas condutas.

Cláusula 6ª - O andamento do PAS ficará suspenso em relação ao COMPROMITENTE a partir da data de publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, pelo prazo estipulado para o cumprimento da obrigação assumida.

Cláusula 7ª - A Superintendência Administrativo-Financeira (“SAD”) deverá atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias pactuadas na Cláusula 1ª deste TERMO DE COMPROMISSO.

Cláusula 8ª - Uma vez cumpridas as obrigações ora pactuadas, conforme devidamente atestado pela SAD, o PAS será definitivamente arquivado em relação ao COMPROMITENTE.

Cláusula 9ª – Caso o COMPROMITENTE não cumpra as obrigações assumidas neste TERMO DE COMPROMISSO, o mesmo se constituirá em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo 7º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como a CVM dará continuidade ao PAS, nos termos do parágrafo 8º do citado artigo.

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, que terá seu extrato publicado na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores para que produza seus efeitos de Direito.

 

Original assinado por João Pedro Barroso do Nascimento e João Paulo de Bastos Ribeiro Manso

Na qualidade de testemunhas, assinaram José Paulo Diuana de Castro e Marcia Mattos Amaral Rocha

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Marcia Mattos Amaral Rocha, Agente Executivo, em 28/07/2022, às 21:42, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Mario Frederico Moreira Figueiredo de Carvalho, Agente Executivo, em 29/07/2022, às 10:10, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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