Diário Eletrônico da CVM em 16/05/2022
Timbre

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

extrato

do TERMO DE COMPROMISSO CVM Nº 20, DE 10 DE maio DE 2022

VERSÃO DO TC 1499811 PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM SEI n° 19957.002923/2017-81

 

A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, doravante denominada simplesmente CVM, neste ato representada por seu Presidente, Marcelo Barbosa, de um lado, e de outro, doravante denominada COMPROMITENTE, ANDREA MIRANDA GODOY, inscrita no CPF sob o nº 248.445.248-95, neste ato representado por Lucas Fulanete Gonçalves Bento, inscrito no CPF sob o nº 371.555.998-59, tendo em vista a proposta formulada nos autos do Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) CVM nº 19957.002923/2017-81, aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de 05.04.2022, resolvem, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como nos incisos I e II do artigo 82 da Resolução CVM nº 45/21, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com base nas cláusulas seguintes:

 

Cláusula 1ª - A COMPROMITENTE obriga-se a pagar à CVM, em benefício do mercado de valores mobiliários, como condição para celebração do Termo de Compromisso, o montante de R$ 21.132,00 (vinte e um mil, cento e trinta e dois reais)​, em parcela única, atualizado pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, desde 20.12.2013, até a data do efetivo pagamento.

Parágrafo 1º - Caso na data do pagamento ainda não tenha sido disponibilizado o índice referente ao mês anterior, para fins de atualização referente a esse mês, também deverá ser aplicado integralmente o último IPCA mensal disponibilizado, conforme tutorial demonstrativo disponível no sítio da CVM em   http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/menu/termo_de_compromisso/Tutorial_para_Termos_de_Compromisso_Atualizacao-IPCA.pdf

Cláusula 2ª - O pagamento previsto na cláusula primeira deverá ser efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do extrato do presente documento na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, nos termos do artigo 91 da Resolução CVM nº 45/21. Os COMPROMITENTES poderão utilizar um dos seguintes meios para realizar o pagamento: 
i - Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/tesouronacional/pt-br. Deverá constar o respectivo CPF e os códigos requisitados deverão ser preenchidos com a seguinte numeração: 173030 para Unidade Gestora (CVM), 17202 para Gestão, 10171-0 para Recolhimento (CVM – Termo de Compromisso) e Número de Referência 20172923; ou 
ii - PIX ou Cartão de Crédito, disponíveis na plataforma do PAGTESOURO pelo endereço eletrônico https://cvmweb.cvm.gov.br/SAR/FormPesqTermCompr.aspx. Deverá constar o respectivo CPF e Número de Referencia 20172923. Os demais campos deverão ser preenchidos individualmente para cada COMPROMITENTE.

Cláusula 3ª - A COMPROMITENTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de pagamento da GRU, encaminhará à Gerência de Controle de Processos Sancionadores (“GCP”) cópia do comprovante do pagamento realizado, para fins de juntada aos autos do processo e comprovação do cumprimento da obrigação pecuniária.

Cláusula 4ª - A COMPROMITENTE responde pelo fiel cumprimento da obrigação e observância das condições ora ajustadas.

Cláusula 5ª - Nos termos do parágrafo 6º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão da COMPROMITENTE quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude de suas condutas.

Cláusula 6ª O andamento do PAS ficará suspenso em relação à COMPROMITENTE a partir da data de publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, pelo prazo estipulado para o cumprimento da obrigação assumida.

Cláusula 7ª - A Superintendência Administrativo-Financeira (“SAD”) deverá atestar o cumprimento da obrigação pecuniária pactuada na Cláusula 1ª deste TERMO DE COMPROMISSO.

Cláusula 8ª - Uma vez cumprida a obrigação ora pactuada, conforme devidamente atestado pela SAD, o PAS será definitivamente arquivado em relação à COMPROMITENTE.

Cláusula 9ª - Caso a COMPROMITENTE não cumpra a obrigação assumida neste TERMO DE COMPROMISSO, o mesmo se constituirá em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo 7º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como a CVM dará continuidade ao PAS, nos termos do parágrafo 8º do citado artigo.

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, que terá seu extrato publicado na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores para que produza seus efeitos de Direito.

 

Original assinado por Marcelo Barbosa e Lucas Fulanete Gonçalves Bento

Na qualidade de testemunhas, assinaram José Paulo Diuana de Castro e Marcia Mattos Amaral Rocha

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Marcia Mattos Amaral Rocha, Agente Executivo, em 16/05/2022, às 13:08, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por José Paulo Diuana de Castro, Gerente, em 16/05/2022, às 14:15, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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