Diário Eletrônico da CVM em 05/05/2022
Timbre

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

extrato

do TERMO DE COMPROMISSO CVM Nº 19, DE 25 DE ABRIL DE 2022

VERSÃO DO TC  1493422 PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM SEI n° 19957.006435/2021-20

 

A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, doravante denominada simplesmente CVM, neste ato representada por seu Presidente, Marcelo Barbosa, de um lado, e de outro, doravante denominado COMPROMITENTE, EDISON TICLE DE ANDRADE MELO E SOUZA FILHO, inscrito no CPF sob o nº 296.300.688-85, neste ato representado por Alessandra Zequi Salybe de Moura, inscrita no CPF sob o nº 131.000.188-00, tendo em vista a proposta formulada nos autos do Processo Administrativo (“PA”) CVM nº 19957.006435/2021-20, aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de 22.03.2022, resolvem, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como nos incisos I e II do artigo 82 da Resolução CVM nº 45/21, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com base nas cláusulas seguintes:

 

Cláusula 1ª – O COMPROMITENTE obriga-se a pagar à CVM, em benefício do mercado de valores mobiliários, como condição para celebração do Termo de Compromisso, o montante de R$ 408.000,00 (quatrocentos e oito mil reais), em parcela única.

Cláusula 2ª – O pagamento previsto na cláusula primeira será feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual deverá constar o respectivo CPF, e efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do extrato do presente documento na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, nos termos do artigo 91 da Resolução CVM nº 45/21. A Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site http://www.gov.br/tesouronacional/pt-br, obedecerá aos códigos: 173030 para Unidade Gestora (CVM), 17202 para Gestão, 10171-0 para Recolhimento (CVM – Termo de Compromisso) e Número de Referência 20216435.

Cláusula 3ª - O COMPROMITENTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de pagamento da GRU, encaminhará à Gerência de Controle de Processos Sancionadores (“GCP”) cópia do comprovante do pagamento realizado, para fins de juntada aos autos do processo e comprovação do cumprimento da obrigação pecuniária.

Cláusula 4ª - O COMPROMITENTE responde pelo fiel cumprimento da obrigação e observância das condições ora ajustadas.

Cláusula 5ª - Nos termos do parágrafo 6º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão do COMPROMITENTE quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude de suas condutas.

Cláusula 6ª - O andamento do PA ficará suspenso em relação ao COMPROMITENTE a partir da data de publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, pelo prazo estipulado para o cumprimento da obrigação assumida.

Cláusula 7ª - A Superintendência Administrativo-Financeira (“SAD”) deverá atestar o cumprimento da obrigação pecuniária pactuada na Cláusula 1ª deste TERMO DE COMPROMISSO.

Cláusula 8ª - Uma vez cumprida a obrigação ora pactuada, conforme devidamente atestado pela SAD, o PA será definitivamente arquivado em relação ao COMPROMITENTE.

Cláusula 9ª - Caso o COMPROMITENTE não cumpra a obrigação assumida neste TERMO DE COMPROMISSO, o mesmo se constituirá em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo 7º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como a CVM dará continuidade ao PA, nos termos do parágrafo 8º do citado artigo.

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, que terá seu extrato publicado na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores para que produza seus efeitos de Direito.

 

Original assinado por Marcelo Barbosa e Alessandra Zequi Salybe de Moura

Na qualidade de testemunhas, assinaram José Paulo Diuana de Castro e Marcia Mattos Amaral Rocha

 

 


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Documento assinado eletronicamente por Marcia Mattos Amaral Rocha, Agente Executivo, em 05/05/2022, às 17:12, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Mario Frederico Moreira Figueiredo de Carvalho, Agente Executivo, em 05/05/2022, às 17:47, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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