Diário Eletrônico da CVM em 18/04/2022
Timbre

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

extrato

do TERMO DE COMPROMISSO CVM Nº 14, DE 06 DE ABRIL DE 2022

VERSÃO DO TC 1482550 para publicação no diário eletrônico

PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM SEI n° 19957.009826/2019-81

 

 A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, doravante denominada simplesmente CVM, neste ato representada por seu Presidente, Marcelo Barbosa, de um lado, e de outro, doravante denominados COMPROMITENTES, VERSAL FINANCE GESTÃO DE RECURSOS LTDA​, inscrita no CNPJ sob o nº 13.741.074/0001-20, e OSWALDO GUERRA D’ARRIAGA SCHMIDT, inscrito no CPF sob o nº 926.316.577-72, neste ato representados por Henrique de Rezende Vergara, inscrito no CPF sob o nº 016.734.217-76, tendo em vista a proposta formulada nos autos do Processo Administrativo (“PA”) CVM nº 19957.009826/2019-81, aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de 22.02.2022, resolvem, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como nos incisos I e II do artigo 82 da Resolução CVM nº 45/21, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com base nas cláusulas seguintes:

Cláusula 1ª – Os COMPROMITENTES obrigam-se a pagar à CVM, em benefício do mercado de valores mobiliários, como condição para celebração do Termo de Compromisso, o montante de R$ 810.000,00 (oitocentos e dez mil reais), em parcela única, da seguinte forma:

  1. R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais) para VERSAL FINANCE GESTÃO DE RECURSOS LTDA​; e

  2. R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), para OSWALDO GUERRA D’ARRIAGA SCHMIDT.

Cláusula 2ª – Os pagamentos previstos na cláusula primeira serão feitos individualmente por cada um dos COMPROMITENTES por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual deverá constar o respectivo CNPJ e CPF, e efetuados no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do extrato do presente documento na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, nos termos do artigo 91 da Resolução CVM nº 45/21. As Guias de Recolhimento da União – GRU, disponíveis no site  http://www.gov.br/tesouronacional/pt-br, obedecerão aos códigos: 173030 para Unidade Gestora (CVM), 17202 para Gestão, 10171-0 para Recolhimento (CVM – Termo de Compromisso), e Número de Referência 20199826.

Cláusula 3ª - Os COMPROMITENTES, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de pagamento da GRU, encaminharão à Gerência de Controle de Processos Sancionadores (“GCP”) cópias dos comprovantes dos pagamentos realizados, para fins de juntada aos autos do processo e comprovação do cumprimento das obrigações pecuniárias.

Cláusula 4ª - Os COMPROMITENTES respondem pelo fiel cumprimento das obrigações e observância das condições ora ajustadas.

Cláusula 5ª - Nos termos do parágrafo 6º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão dos COMPROMITENTES quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude de suas condutas.

Cláusula 6ª - O andamento do PA ficará suspenso em relação aos COMPROMITENTES, a partir da data de publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, pelo prazo estipulado para o cumprimento das obrigações assumidas.

Cláusula 7ª - A Superintendência Administrativo-Financeira (“SAD”) deverá atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias pactuadas na Cláusula primeira deste TERMO DE COMPROMISSO.

Cláusula 8ª - Uma vez cumpridas as obrigações ora pactuadas, conforme devidamente atestado pela SAD, o PA será definitivamente arquivado em relação aos COMPROMITENTES.

Cláusula 9ª - Caso os COMPROMITENTES não cumpram as obrigações assumidas neste TERMO DE COMPROMISSO, o mesmo se constituirá em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo 7º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como a CVM dará continuidade ao PA, nos termos do § 8º do citado artigo.

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, que terá seu extrato publicado na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores para que produza seus efeitos de Direito.

 

Original assinado por Marcelo Barbosa e Henrique de Rezende Vergara

Na qualidade de testemunhas, assinaram José Paulo Diuana de Castro e Marcia Mattos Amaral Rocha

 


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Documento assinado eletronicamente por Marcia Mattos Amaral Rocha, Agente Executivo, em 18/04/2022, às 10:37, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Mario Frederico Moreira Figueiredo de Carvalho, Agente Executivo, em 18/04/2022, às 10:47, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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