Diário Eletrônico da CVM em 05/04/2022
Timbre

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

extrato

do TERMO DE COMPROMISSO CVM Nº 10, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022

VERSÃO DO TC 1453756 PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO

PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM SEI nº 19957.003637/2020-39

 

A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, doravante denominada simplesmente CVM, neste ato representada por seu Presidente, Marcelo Barbosa, de um lado, e de outro, doravante denominado COMPROMITENTE, FABIO SOUZA LEMOS, inscrito no CPF sob o nº 171.298.258-39, tendo em vista a proposta formulada nos autos do Processo Administrativo (“PA”) CVM nº 19957.003637/2020-39, aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de 18.01.2022, resolvem, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como nos incisos I e II do artigo 82 da Resolução CVM nº 45/21, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com base nas cláusulas seguintes:

 

Cláusula 1ª – O COMPROMITENTE obriga-se a pagar à CVM, como indenização a título de danos difusos, o montante de R$ 212.500,00 (duzentos e doze mil e quinhentos reais), em parcela única, como condição para celebração do Termo de Compromisso. 

Cláusula 2ª - O COMPROMITENTE obriga-se ainda a encaminhar à CVM, em 10 (dez) dias úteis, instrumentos jurídicos que regerão o ressarcimento da investidora prejudicada. Quais sejam, o Instrumento Particular de Confissão de Dívida, as Notas Promissórias emitidas em caráter pró-soluto em favor da investidora e o Comprovante do Registro da Garantia Real outorgado pelo COMPROMITENTE.

Neste Instrumento Particular de Confissão de Dívida deve constar o ressarcimento do montante de R$ 504.000,00 (quinhentos e quatro mil reais), parcelado em 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, no valor de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais), vencendo-se a primeira em 05.10.2021 e as demais no mesmo dia (05) dos meses imediatamente subsequentes, e ainda:

  1. as parcelas serão pagas por meio de depósito bancário identificado na conta corrente da Investidora, e corrigidas anualmente, até a data do efetivo pagamento, pelo IPCA;

  2. sem prejuízo da atualização pelo IPCA, em caso de inadimplemento, sobre o montante em atraso incidirá, a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao respectivo vencimento: multa de 10% (dez por cento) sobre seu valor corrigido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, “calculados pro rata diem” sobre a totalidade do débito corrigido, acrescido da multa;

  3. será emitida uma Nota Promissória para cada uma das 60 (sessenta) parcelas mensais para pagamento da dívida, em favor da Investidora, em “condições idênticas às aplicáveis à respectiva parcela no que concerne a valor, prazos, juros moratórios, multa contratual e correção monetária”; e

  4. alienação fiduciária do imóvel identificado como “apartamento-tipo no 3.143, localizado no 14º andar ou 17º pavimento do BLOCO B1 – IGUATEMI, com frente para a Rua Agostinho Gomes, integrante do empreendimento denominado CONDOMÍNIO ESPAÇO SÃO PAULO 2, lançado pelo no 55 da Rua dos Sorocabanos, no 18º SUBDISTRITO-IPIRANGA (...)” em garantia à Investidora, em caso de inadimplemento, por meio de Instrumento Particular de Alienação Fiduciária de Imóvel em Garantia e Outras Avenças celebrado em separado, que será levado a registro no matrícula do imóvel, ás expensas do Compromitente, no prazo de 10 (dez) dias contados da data de assinatura do presente instrumento.

Cláusula 3ª – O pagamento previsto na cláusula primeira será feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual deverá constar o respectivo CPF, e efetuado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do extrato do presente documento na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, nos termos do artigo 91 da Resolução CVM nº 45/21. A Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site http://www.gov.br/tesouronacional/pt-br, obedecerá aos códigos: 173030 para Unidade Gestora (CVM), 17202 para Gestão, 10171-0 para Recolhimento (CVM – Termo de Compromisso) e Número de Referência 20203637.

Cláusula 4ª - O COMPROMITENTE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de pagamento da GRU, encaminhará à Gerência de Controle de Processos Sancionadores (“GCP”) cópia do comprovante do pagamento realizado, para fins de juntada aos autos do processo e comprovação do cumprimento da obrigação pecuniária.

Cláusula 5ª - O COMPROMITENTE responde pelo fiel cumprimento das obrigações e observância das condições ora ajustadas.

Cláusula 6ª - Nos termos do parágrafo 6º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão do COMPROMITENTE quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude de suas condutas.

Cláusula 7ª O andamento do PA ficará suspenso em relação ao COMPROMITENTE a partir da data de publicação do extrato do TERMO DE COMPROMISSO na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, pelo prazo estipulado para o cumprimento da obrigação assumida.

Cláusula 8ª - A Superintendência Administrativo-Financeira (“SAD”) deverá atestar o cumprimento da obrigação pecuniária pactuada na Cláusula 1ª, e a Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais ("SIN") deverá atestar a obrigação de fazer, pactuada na cláusula 2ª deste TERMO DE COMPROMISSO.

Cláusula 9ª - Uma vez cumpridas as obrigações ora pactuadas, conforme devidamente atestado pela SAD e pela SIN, o PA será definitivamente arquivado em relação ao COMPROMITENTE.

Cláusula 10ª - Caso o COMPROMITENTE não cumpra a obrigação assumida neste TERMO DE COMPROMISSO, o mesmo se constituirá em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo 7º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como a CVM dará continuidade ao PA, nos termos do parágrafo 8º do citado artigo.

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, que terá seu extrato publicado na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores para que produza seus efeitos de Direito.

 

Original assinado por Marcelo Barbosa e Fabio Souza Lemos

Na qualidade de testemunhas, assinaram Mario Frederico Moreira Figueiredo de Carvalho e Marcia Mattos Amaral Rocha

 

 

 


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Documento assinado eletronicamente por José Paulo Diuana de Castro, Gerente, em 05/04/2022, às 11:09, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Marcia Mattos Amaral Rocha, Agente Executivo, em 05/04/2022, às 13:52, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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