Diário Eletrônico da CVM em 03/02/2021
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

TERMO DE COMPROMISSO CVM Nº 03, DE 27 DE JANEIRO DE 2021.

PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM SEI n° 19957.010231/2019-79

 

 A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, doravante denominada simplesmente CVM, neste ato representada por seu Presidente, Marcelo Barbosa, de um lado, e de outro, doravante denominados COMPROMITENTES, SANTANDER BRASIL GESTÃO DE RECURSOS LTDAinscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.231.177/0001-52, neste ato representado por Gilberto Duarte de Abreu Filho, inscrito no CPF/MF sob o nº 252.311.448-86, e por Ana Tereza de Lima e Silva Prandini, inscrita no CPF/MF sob o nº 156.664.658-80, e EDUARDO ALVES DE CASTRO, inscrito no CPF/MF sob o nº 359.700.301-04, tendo em vista a proposta formulada nos autos do Processo Administrativo CVM nº 19957.010231/2019-79 (“PA”), aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de 22.12.2020, resolvem, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como nos incisos I e II do artigo 82 da Instrução CVM nº 607/19, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com base nas cláusulas seguintes:

 

Cláusula 1ª – Os COMPROMITENTES obrigam-se a pagar à CVM, em benefício do mercado de valores mobiliários, como condição para celebração do Termo de Compromisso:

  1. EDUARDO ALVES DE CASTRO, o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em parcela única; e

  2. SANTANDER BRASIL GESTÃO DE RECURSOS LTDA, o montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em parcela única.

Cláusula 2ª – COMPROMITENTE SANTANDER BRASIL GESTÃO DE RECURSOS LTDA deverá, ainda, ressarcir aos fundos prejudicados sob sua gestão o montante de R$ 2.855.231,99 (dois milhões, oitocentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e trinta e um reais e noventa e nove centavos), em parcela única, atualizado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da seguinte forma:

  1. Santander Ibovespa Ativo Institucional FI Ações (CNPJ/ME 01.699.688/0001-02) - (i) R$ 850.226.95 (oitocentos e cinquenta mil, duzentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos), atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA de 31.12.2018 até seu efetivo pagamento; e (ii) R$ 1.522.630,67 (um milhão, quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), atualizados pelo IPCA de 31.12.2019 até seu efetivo pagamento.

  2. Santander FIC Ações (CNPJ/ME 47.179.288/0001-77) - (i) R$ 185.596,69 (cento e oitenta e cinco mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), atualizados pelo IPCA de 31.12.2015 até seu efetivo pagamento; e (ii) R$ 161.718,07 (cento e sessenta e um mil, setecentos e dezoito reais e sete centavos), atualizados pelo IPCA de 31.12.2016 até seu efetivo pagamento; e

  3. Santander Prev Seleção Top FI Ações (CNPJ/ME 17.138.338/0001- 07) - R$ 135.059,61 (cento e trinta e cinco mil, cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), atualizados pelo IPCA de 31.12.2019 até seu efetivo pagamento.

Parágrafo 1º Caso na data dos pagamentos ainda não tenha sido disponibilizado o índice referente ao mês anterior, para fins de atualização referente a esse mês, também deverá ser aplicado integralmente o último IPCA mensal disponibilizado, conforme tutorial demonstrativo disponível no sítio da CVM em http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/menu/termo_de_compromisso/Tutorial_para_Termos_de_Compromisso_Atualizacao-IPCA.pdf

Cláusula 3ª – Os pagamentos previstos na cláusula primeira serão feitos individualmente por cada um dos COMPROMITENTES por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual deverá constar o respectivo CNPJ ou CPF, e efetuados no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente documento na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, nos termos do artigo 91 da Instrução CVM 607/19. As Guias de Recolhimento da União – GRU, disponíveis no site www.stn.fazenda.gov.br obedecerão aos códigos 173030 para Unidade Gestora (CVM); 17202 para Gestão, 10171-0 para Recolhimento (CVM – Termo de Compromisso) e Número de Referência 201910231.

Cláusula 4ª - Os COMPROMITENTES, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de pagamento da GRU ou do ressarcimento aos Fundos, conforme o caso, encaminharão à Divisão de Controle de Processos Administrativos (“CCP”) cópias dos comprovantes dos pagamentos realizados, para fins de juntada aos autos do processo e comprovação do cumprimento das obrigações pecuniárias.

Cláusula 5ª - Os COMPROMITENTES respondem pelo fiel cumprimento das obrigações e observância das condições ora ajustadas.

Cláusula 6ª - Nos termos do parágrafo 6º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão dos COMPROMITENTES quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude de suas condutas.

Cláusula 7ª - O andamento do PA ficará suspenso em relação aos COMPROMITENTES a partir da data de publicação do TERMO DE COMPROMISSO na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, pelo prazo estipulado para o cumprimento das obrigações assumidas.

Cláusula 8ª - A Superintendência Administrativo-Financeira (“SAD”) deverá atestar o cumprimento das obrigações pactuadas na cláusula primeira e a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (“SIN”) deverá atestar o cumprimento das obrigações pactuadas na cláusula segunda deste TERMO DE COMPROMISSO.

Cláusula 9ª - Uma vez cumpridas as obrigações ora pactuadas, conforme devidamente atestado pela SAD e pela SIN, o PA será definitivamente arquivado em relação aos COMPROMITENTES.

Cláusula 10ª - Caso os COMPROMITENTES não cumpram as obrigações assumidas neste TERMO DE COMPROMISSO, o mesmo se constituirá em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo 7º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como a CVM dará continuidade ao PA, nos termos do § 8º do citado artigo.

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, que será publicado na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores para que produza seus efeitos de Direito.

 

 

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Marcelo Barbosa

 

 

SANTANDER BRASIL GESTÃO DE RECURSOS LTDA

 

 

EDUARDO ALVES DE CASTRO

 


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Documento assinado eletronicamente por Gilberto Duarte de Abreu Filho, Usuário Externo, em 01/02/2021, às 18:12, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Ana Tereza de Lima e Silva Prandini, Usuário Externo, em 02/02/2021, às 22:42, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Eduardo Alves de Castro, Usuário Externo, em 03/02/2021, às 10:51, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Marcia Mattos Amaral Rocha, Testemunha, em 03/02/2021, às 14:32, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Anália Cristina Bastos do Nascimento, Testemunha, em 03/02/2021, às 16:50, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Santos Barbosa, Presidente, em 03/02/2021, às 18:17, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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