Diário Eletrônico da CVM em 11/02/2021
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

TERMO DE COMPROMISSO CVM Nº 02, DE 27 DE JANEIRO DE 2021. 

PROCESSO ADMINISTRATIVO CVM SEI n° 19957.010395/2019-04

 

A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, doravante denominada simplesmente CVM, neste ato representada por seu Presidente, Marcelo Barbosa, de um lado, e de outro, doravante denominado COMPROMITENTE, MARCELO CUNHA RIBEIRO, inscrito no CPF/MF sob o nº 829.510.041-68, neste ato representado por Daniella Maria Neves Reali Fragoso, inscrita no CPF/MF sob o nº 175.769.368-86, e Emanuela Falchette Angeloni, inscrita no CPF/MF sob o nº 378.589.388-43, tendo em vista a proposta formulada nos autos do Processo Administrativo CVM nº 19957.010395/2019-04 (“PA”), aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de 05.01.2021, resolvem, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como nos incisos I e II do artigo 82 da Instrução CVM nº 607/19, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com base nas cláusulas seguintes:

 

Cláusula 1ª – O COMPROMITENTE obriga-se a pagar à CVM, em benefício do mercado de valores mobiliários, como condição para celebração do Termo de Compromisso, o montante de R$ 510.000,00 (quinhentos e dez mil reais), em parcela única.

Cláusula 2ª – O pagamento previsto na cláusula primeira será feito por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual deverá constar o respectivo CPF, e efetuado no prazo de 10 (dez) dias uteis, contados a partir da data de publicação do presente documento na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, nos termos do artigo 91 da Instrução CVM 607/19. A Guia de Recolhimento da União – GRU, disponível no site www.stn.fazenda.gov.br, obedecerá aos códigos 173030 para Unidade Gestora (CVM); 17202 para Gestão, 10171-0 para Recolhimento (CVM – Termo de Compromisso) e Número de Referência 201910395.

Cláusula 3ª - O COMPROMITENTE, no prazo de 5 (cinco) dias uteis, contados da data de pagamento da GRU, encaminhará à Divisão de Controle de Processos Administrativos (“CCP”) cópia do comprovante do pagamento realizado, para fins de juntada aos autos do processo e comprovação do cumprimento da obrigação pecuniária.

Cláusula 4ª - O COMPROMITENTE responde pelo fiel cumprimento da obrigação e observância das condições ora ajustadas.

Cláusula 5ª - Nos termos do parágrafo 6º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão do COMPROMITENTE quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude de suas condutas.

Cláusula 6ª - O andamento do PA ficará suspenso em relação ao COMPROMITENTE a partir da data de publicação do TERMO DE COMPROMISSO na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, pelo prazo estipulado para o cumprimento da obrigação assumida.

Cláusula 7ª - A Superintendência Administrativo-Financeira (“SAD”) deverá atestar o cumprimento da obrigação pecuniária pactuada na Cláusula 1ª deste TERMO DE COMPROMISSO.

Cláusula 8ª - Uma vez cumprida a obrigação ora pactuada, conforme devidamente atestado pela SAD, o PA será definitivamente arquivado em relação ao COMPROMITENTE.

Cláusula 9ª - Caso o COMPROMITENTE não cumpra a obrigação assumida neste TERMO DE COMPROMISSO, o mesmo se constituirá em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo 7º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como a CVM dará continuidade ao PA, nos termos do parágrafo 8º  do citado artigo.

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, que será publicado na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores para que produza seus efeitos de Direito.

 

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Marcelo Barbosa

 

MARCELO CUNHA RIBEIRO


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Documento assinado eletronicamente por DANIELLA MARIA NEVES REALI FRAGOSO, Usuário Externo, em 08/02/2021, às 15:35, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por EMANUELA FALCHETTE ANGELONI, Usuário Externo, em 08/02/2021, às 15:36, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Marcia Mattos Amaral Rocha, Testemunha, em 09/02/2021, às 14:17, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por José Paulo Diuana de Castro, Testemunha, em 09/02/2021, às 15:36, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Santos Barbosa, Presidente, em 10/02/2021, às 18:10, com fundamento no art. 6º do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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