Diário Eletrônico da CVM em 02/02/2021
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COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

TERMO DE COMPROMISSO CVM Nº 01, DE 15 DE JANEIRO DE 2021. 

PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR CVM SEI n° 19957.009798/2019-01

A COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, doravante denominada simplesmente CVM, neste ato representada por seu Presidente, Marcelo Barbosa, de um lado, e de outro, doravante denominados COMPROMITENTES, MARCIO ALEXANDRE SAITO, inscrito no CPF/MF sob o nº 176.240.828-70, neste ato representado por Carlos Henrique Bastos da Silva, inscrito no CPF/MF sob o nº 043.462.478-06, SIMSAN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.442.854/0001-44, sucedida neste processo para fins de celebração deste Termo de Compromisso, por NAZARÉ FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES – MULTIESTRATÉGIA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 16.542.170/0001-38, neste ato representado por Giorgio Michele Pandolfi Jeronymo, inscrito no CPF/MF sob o nº 380.689.838-30, JULIANA NOGUEIRA ZADRA, inscrita no CPF/MF sob o nº 015.045.286-11, neste ato representada por Renner Silva Fonseca, inscrito no CPF/MF sob o nº 036.509.338-08, ÍNDIGO INVESTIMENTOS DTVM LTDA., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.329.598/0001-67, e BENJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA, inscrito no CPF/MF sob o nº 758.535.747-87, neste ato representados por Maria Isabel do Prado Bocater, inscrita no CPF/MF sob o nº 551.169.307-34, MÁXIMA S.A. CCTVM, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.886.862/0001-12, DANIEL BUENO VORCARO, inscrito no CPF/MF sob o nº 062.098.326-44, e LUIZ ANTONIO BULL, inscrito no CPF/MF sob o nº 964.812.268-72, neste ato representados por Rodrigo Jesuíno Bittencourt, inscrito no CPF/MF sob o nº 017.891.865-28, tendo em vista a proposta formulada nos autos do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 19957.009798/2019-01 (“PAS”), aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de 01.12.2020, resolvem, com fundamento no parágrafo 5º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como nos incisos I e II do artigo 82 da Instrução CVM nº 607/19, celebrar o presente TERMO DE COMPROMISSO, com base nas cláusulas seguintes:

 

Cláusula 1ª – Os COMPROMITENTES obrigam-se a pagar à CVM, em benefício do mercado de valores mobiliários, como condição para celebração do Termo de Compromisso:

  1. o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), em parcela única, para MARCIO ALEXANDRE SAITO;

  2. o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, para SIMSAN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.;

  3. o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única, para JULIANA NOGUEIRA ZADRA ;

  4. o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em parcela única, para DANIEL BUENO VORCARO;

  5. o montante de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em parcela única, para LUIZ ANTONIO BULL;

  6. o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em parcela única, para ÍNDIGO INVESTIMENTOS DTVM LTDA.;

  7. o montante de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em parcela única, para BENJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA; e

  8. o montante de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), em parcela única, para MÁXIMA S.A. CCTVM.

Cláusula 2ª – Os pagamentos previstos na cláusula primeira serão feitos individualmente por cada um dos COMPROMITENTES por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), na qual deverá constar o respectivo CNPJ ou CPF, e efetuados no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente documento na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, nos termos do artigo 91 da Instrução CVM 607/19. As Guias de Recolhimento da União – GRU, disponíveis no site www.stn.fazenda.gov.br, obedecerão aos códigos 173030 para Unidade Gestora (CVM); 17202 para Gestão, 10171-0 para Recolhimento (CVM – Termo de Compromisso) e Número de Referência 20200880

Cláusula 3ª - Os COMPROMITENTES, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de pagamento da GRU, encaminharão à Divisão de Controle de Processos Administrativos (“CCP”) cópias dos comprovantes dos pagamentos realizados, para fins de juntada aos autos do processo e comprovação do cumprimento das obrigações pecuniárias.

Cláusula 4ª Os COMPROMITENTES respondem pelo fiel cumprimento das obrigações e observância das condições ora ajustadas.

Cláusula 5ª - Nos termos do parágrafo 6º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, a assinatura do presente TERMO DE COMPROMISSO não importa confissão dos COMPROMITENTES quanto à matéria de fato, nem reconhecimento da ilicitude de suas condutas.

Cláusula 6ª - O andamento do PAS ficará suspenso em relação aos COMPROMITENTES a partir da data de publicação do TERMO DE COMPROMISSO na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores, pelo prazo estipulado para o cumprimento das obrigações assumidas.

Cláusula 7ª - A Superintendência Administrativo-Financeira (“SAD”) deverá atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias pactuadas na Cláusula primeira deste TERMO DE COMPROMISSO.

Cláusula 8ª - Uma vez cumpridas as obrigações ora pactuadas, conforme devidamente atestado pela SAD o PAS será definitivamente arquivado em relação aos COMPROMITENTES.

Cláusula 9ª - Caso os COMPROMITENTES não cumpram as obrigações assumidas neste TERMO DE COMPROMISSO, o mesmo se constituirá em título executivo extrajudicial, conforme dispõe o parágrafo 7º do artigo 11 da Lei nº 6.385/76, bem como a CVM dará continuidade ao PAS, nos termos do § 8º do citado artigo.

E, assim, por estarem justos e acordados, firmam o presente TERMO DE COMPROMISSO, que será publicado na seção “Diário Eletrônico” da página da CVM na rede mundial de computadores para que produza seus efeitos de Direito.

 

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Marcelo Barbosa


MARCIO ALEXANDRE SAITO

SIMSAN CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

JULIANA NOGUEIRA ZADRA

DANIEL BUENO VORCARO

LUIZ ANTONIO BULL

ÍNDIGO INVESTIMENTOS DTVM LTDA

BENJAMIM BOTELHO DE ALMEIDA

MÁXIMA S.A. CCTVM

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por Rodrigo Jesuino Bittencourt, Usuário Externo, em 18/01/2021, às 17:42, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por GIORGIO MICHELE PANDOLFI JERONYMO, Usuário Externo, em 20/01/2021, às 14:45, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA, Usuário Externo, em 20/01/2021, às 16:15, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Renner Silva Fonseca, Usuário Externo, em 21/01/2021, às 13:14, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Maria Isabel do Prado Bocater, Usuário Externo, em 21/01/2021, às 17:54, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Marcia Mattos Amaral Rocha, Testemunha, em 21/01/2021, às 17:59, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Anália Cristina Bastos do Nascimento, Assistente Técnico, em 21/01/2021, às 18:07, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por Marcelo Santos Barbosa, Presidente, em 01/02/2021, às 17:43, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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